Apresentamos aqui uma breve visão do processo legal, bem como ligações para vários documentos importantes que contêm informação complementar sobre a Proposta de Transferência e a Fusão.  Poderá já ter recebido toda ou parte desta informação por correio postal, email ou mensagens de texto. Se precisar desta informação noutra língua europeia, volte para a página inicial do "Brexit".

 

O Processo legal e suas implicações

A reestruturação implica uma Proposta de Transferência e uma Fusão.  Estas processar-se-ão por via da combinação de uma transferência do negócio de seguros (um processo regulado pela Secção VII da lei de 2000 relativa aos serviços e mercados financeiros) e de uma fusão transfronteiriça (um processo previsto na Diretiva Europeia relativa às fusões transfronteiriças). O processo combinado envolve os tribunais do Reino Unido, estando sujeito à aprovação do Tribunal Superior de Inglaterra e do País de Gales. Este processo legal é explicado adiante em maior detalhe, nas Cartas infra e nas FAQs.

Uma vez aprovadas pelo Tribunal Superior, a Proposta de Transferência e a Fusão estão previstas entrar em vigor no dia 1 de dezembro de 2018.

Se tiver qualquer dúvida relativamente à Proposta de Transferência e à forma como a mesma o poderá afetar, tem o direito de apresentar observações por escrito ao Tribunal Superior ou de ser ouvido na audiência no Tribunal Superior (pessoalmente ou através de um mandatário legal). A audiência no Tribunal Superior está agendada para 18 de outubro de 2018, em Rolls Building, Royal Courts of Justice, 7 Rolls Buildings, Fetter Lane, London EC4A 1NL.

Poderá ainda levantar questões junto da AIG, por escrito ou telefone, as quais serão registadas e comunicadas à Autoridade de Regulamentação Prudencial (do inglês, Prudential Regulation Authority – PRA), à Autoridade de Conduta Financeira (do inglês, Financial Conduct Authority – FCA), ao Perito Independente e ao Tribunal Superior. Encontrará mais adiante informação sobre como contactar-nos.

Últimas notícias

  • Em 5 de março de 2018, o Tribunal Superior aprovou que a AIG Europe Limited (AEL) começasse a notificar os tomadores de seguro da sua intenção de proceder à reestruturação, em resultado do “Brexit”.
  • O Perito Independente completou o relatório suplementar sobre a transferência proposta, disponibilizado
  • Últimas Notícias: A 25 de outubro de 2018, o High Court of England and Wales (Supremo Tribunal de Inglaterra e País de Gales) aprovou a reestruturação proposta pela AIG Europe Limited e, consequentemente, a Transferência e Fusão Proposta entrará em vigor a 1 de dezembro de 2018.  Mais informações estão disponíveis nestas páginas ou, em alternativa, fale com o seu contacto AIG habitual.  Tenha em atenção que a linha telefónica de apoio e a caixa de entrada de e-mail Brexit já não são verificadas. 

Documentos importantes

Seguem-se alguns documentos fundamentais com informação importante sobre a Proposta de Transferência e a Fusão.

Cartas de notificação

Encontrará ainda informação introdutória para os diferentes interessados.  

Brochura sobre o Processo de Transferência e Perguntas Frequentes

A Brochura sobre o Processo de Transferência contém um resumo do processo, um resumo do relatório do Perito Independente sobre o impacto da reestruturação nos tomadores de seguro e o Aviso Legal onde se explica quando o Tribunal irá ouvir o pedido final relativo à Proposta de Transferência e à Fusão.  As FAQs fornecem respostas a uma grande parte das perguntas inerentes à reestruturação proposta. 

 

Documento sobre o Processo de Transferência

Este documento constitui na integra o Processo de Transferência. Estabelece os termos e condições segundo os quais o negócio de seguros da AIG Europe Limited é transferido para as duas novas companhias de seguros autorizadas do Grupo AIG.

Resumo do Relatório do Perito Independente

Este documento constitui o relatório completo do Perito Independente. Visa avaliar o impacto da Proposta de Transferência nos tomadores de seguro.  A Brochura sobre o Processo de Transferência supra contém uma ligação para o resumo deste relatório.